A partir de 1º de novembro, o saque-aniversário do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) passará a ter limites em relação às operações e aos valores que podem ser antecipados.
Essas alterações foram validadas no início deste mês pelo Conselho Curador do FGTS.
As novas diretrizes impõem restrições quanto à quantidade de operações permitidas, ao prazo das antecipações e ao valor que pode ser retirado antecipadamente.
Esta opção possibilita ao trabalhador retirar uma parte do saldo do FGTS anualmente, no mês do seu aniversário.
A adesão a essa modalidade é voluntária, mas quem a escolher perde o direito de acessar o saldo em caso de desligamento, tendo direito apenas à multa de 40% sobre o saldo.
De acordo com as novas normas, o Ministério do Trabalho e Emprego prevê que aproximadamente R$ 84,6 bilhões deixarão de ser redistribuídos a instituições financeiras, sendo direcionados ao fundo até 2030.
A defesa do governo para a medida é que ela é fundamental para assegurar a sustentabilidade do FGTS, classificando o saque-aniversário como uma “armadilha” para os trabalhadores.
Isso acontece porque, em caso de demissão, a pessoa que optou por essa modalidade não consegue retirar o saldo acumulado no fundo, que fica comprometido.
Entre os anos de 2020 e 2025, a soma total das operações de empréstimo vinculadas ao saque-aniversário do FGTS alcançou R$ 236 bilhões.
Atualmente, o fundo tem 42 milhões de trabalhadores ativos, dos quais 21,5 milhões, ou seja, 51%, adotaram o saque-aniversário.
Desses, cerca de 70% realizaram operações de antecipação do saldo com instituições financeiras.
O número de novas adesões contemplou um crescimento em maio. Conforme dados da Caixa Econômica Federal, passou de 473 mil em maio de 2024 para 557 mil no mesmo mês deste ano, representando um aumento de 18%.
Novas regras
Os trabalhadores que escolherem o saque-aniversário terão que esperar 90 dias para realizar a primeira operação de antecipação do saldo. Atualmente, não existe essa restrição, permitindo que a operação ocorra imediatamente após a adesão.
Operações simultâneas
A partir de 1º de novembro, será permitido fazer apenas uma operação por ano.
Número de antecipações
O limite anterior era estipulado por instituições financeiras, com operações que poderiam se estender até 2056. Agora, será possível antecipar até cinco operações do saque-aniversário (uma a cada ano) no período de 12 meses.
Após esse período, o trabalhador poderá solicitar até três novas antecipações em três anos. Atualmente, a média por contrato é de oito antecipações.
Valor de antecipação
Anteriormente, o trabalhador podia antecipar o saldo total. Agora, há um limite mínimo de R$ 100,00 e um máximo de R$ 500,00 por saque-aniversário. Assim sendo, o trabalhador pode antecipar até cinco parcelas de R$ 500,00, totalizando R$ 2.500,00.
Saldo
Neste ano, por meio de uma Medida Provisória, o governo federal liberou de forma temporária o saldo retido do FGTS para aqueles que haviam realizado o saque-aniversário, totalizando R$ 12 bilhões para aproximadamente 12,2 milhões de trabalhadores.
O trabalhador que escolheu a opção do Saque-Aniversário e foi dispensado entre janeiro de 2020 e 28 de fevereiro de 2025 tem direitos garantidos.
Saque-aniversário
Trata-se de uma das modalidades de saques do FGTS. Este tipo de saque permite que o empregado retire uma fração do saldo disponível em qualquer conta ativa ou inativa do fundo anualmente, durante o mês de seu aniversário.
Como contrapartida, o trabalhador não poderá acessar o montante que foi depositado pela empresa em caso de demissão sem justa causa, podendo apenas receber a multa de 40%.
