STF discute aposentadoria aos 75 em estatais; veja impacto
STF analisa aposentadoria aos 75 em estatais e debate pagamento de verbas trabalhistas; entenda o que está em jogo
O Supremo Tribunal Federal (STF) analisa se trabalhadores de empresas públicas e sociedades de economia mista têm direito a receber verbas trabalhistas ao serem desligados automaticamente aos 75 anos.
O tema envolve a chamada aposentadoria compulsória e pode afetar casos semelhantes em todo o país.
Entenda o que está em julgamento
A Corte avalia um trecho da Constituição que prevê a saída obrigatória aos 75 anos para empregados públicos que já cumpriram o tempo mínimo de contribuição. A regra foi incluída após a reforma da Previdência.
O debate central é saber se essa determinação tem aplicação imediata ou se ainda depende de regulamentação por lei.
O caso chegou ao STF por meio de um recurso de uma ex-funcionária da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), desligada ao completar 75 anos. Ela contesta a aplicação automática da regra e pede a reintegração ao cargo.
Voto de Flávio Dino e a divergência
O ministro Flávio Dino acompanhou o relator Gilmar Mendes quanto à aplicação imediata da regra. No entanto, divergiu sobre os efeitos do desligamento.
Para Dino, o fato de a saída ocorrer por determinação constitucional não elimina o direito do trabalhador a receber valores já incorporados ao seu patrimônio.
Ele também afastou a interpretação de que o empregador não teria responsabilidade financeira no encerramento do vínculo.
Quais verbas estão em discussão
No voto, o ministro defendeu o pagamento das seguintes parcelas:
saldo de salário pelos dias trabalhados
férias vencidas e proporcionais, com adicional de um terço
13º salário proporcional
saque do saldo do FGTS
Ao justificar sua posição, Dino afirmou que negar esses pagamentos pode resultar em “enriquecimento indevido da Administração Pública”.
Como está o julgamento no STF
O processo está em análise no plenário virtual do STF. Nesse formato, os ministros registram seus votos em um sistema eletrônico dentro de um prazo de uma semana.
Até o momento, o relator Gilmar Mendes votou para rejeitar o recurso e defender que a regra da aposentadoria compulsória aos 75 anos seja aplicada automaticamente, sem necessidade de regulamentação adicional.
Ele foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Dias Toffoli.
O que pode mudar para os trabalhadores
O STF reconheceu a repercussão geral do caso. Isso significa que a decisão final deverá ser aplicada a todos os processos semelhantes no país.
Na prática, o entendimento da Corte vai definir:
se o desligamento aos 75 anos ocorre automaticamente
se há direito ao pagamento de verbas trabalhistas após a saída
A decisão pode impactar diretamente empregados de estatais em todo o Brasil.