App MEI tem novas funcionalidades

Neste mês de julho, a Receita Federal lançou uma nova atualização do aplicativo destinado ao Microempreendedor Individual (MEI), conhecido como App MEI, visando facilitar e oferecer mais segurança na gestão fiscal dos contribuintes.

Essa versão revisada traz inovações, como novas alternativas de pagamento e sistemas de proteção contra fraudes.

Uma das atualizações importantes diz respeito à segurança da funcionalidade “Pedido de Restituição”, que agora exige autenticação através de uma conta gov.br nos níveis prata ou ouro.

Essa mudança tem como propósito fortalecer a proteção dos dados dos usuários e prevenir tentativas de fraudes.

Entre as novas funcionalidades introduzidas no App MEI, algumas se destacam:

Autorização para débito automático do DAS

Onde é possível agora permitir, alterar ou cancelar o débito automático referente ao pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) diretamente pelo aplicativo.

Essa opção auxilia na prevenção de atrasos e favorece a regularidade fiscal do MEI.

Declaração sobre benefício previdenciário

Onde ao gerar o DAS, o microempreendedor pode informar se está recebendo um benefício previdenciário.

Nessa situação, o valor destinado à contribuição ao INSS será automaticamente removido do boleto, mantendo apenas os tributos estaduais (ICMS) ou municipais (ISS), quando aplicável.

DAS consolidado

O aplicativo também permite a emissão de um único boleto que abrange os valores de diferentes períodos de apuração, facilitando a administração financeira e o pagamento de débitos pendentes.

O aplicativo é gratuito e pode ser baixado tanto na Google Play quanto na App Store.

Além das inovações, o App MEI continua a oferecer uma variedade de serviços para ajudar o microempreendedor a monitorar sua situação fiscal e cumprir suas obrigações legais. Entre esses serviços estão:

• Consulta da situação de períodos de apuração;
• Geração do DAS para pagamento mensal;
• Verificação de débitos, incluindo parcelas em atraso;
• Consulta e envio da Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI);
• Solicitação e acompanhamento de restituições por pagamentos duplicados;
• Informações sobre o CNPJ e o regime SIMEI;
• Emissão do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral do MEI (CCMEI);
• Acesso ao guia “Perguntas e Respostas MEI e SIMEI”.