Essa semana tramitou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 108/21 que trata do aumento do teto de faturamento para quem é MEI (Microempreendedor Individual). O Projeto foi aprovado na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e aumenta o limite da receita bruta anual do Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 81 mil para R$ 144 mil.
Além da categoria MEI, o texto também muda também o limite para as microempresas, que passa de R$ 360 mil para R$ 869 mil e das empresas de pequeno porte, de R$ 4,8 milhões para R$ 8,6 milhões.
O texto ainda prevê que a categoria MEI poderá também contratar dois funcionários, ao invés de um, de acordo com as normas atuais.
O relator da proposta é o deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), que também é presidente da CFT e coordenador-geral da Frente Parlamentar do Empreendedorismo. Ele levou em conta a inflação para chegar nesses números
O projeto também estabelece que, em caso de empresa recém-aberta, o limite para o enquadramento será de R$ 10.833,33, multiplicados pelo número de meses compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro.
Contudo, este foi mais um passo na jornada. O Projeto ainda precisa seguir para a Comissão de Constituição e Justiça para depois ser votado em plenário. Caso ainda sejam aprovadas este ano, as novas regras passam a vigorar somente em 2023.
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