Os donos de micro e pequenas empresas em débito com a Receita Federal podem renegociar suas dívidas com a União.
A renegociação de dívidas de microempreendedores (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte é uma oportunidade para colocar em dia as contas da empresa.
Um certo alívio para o pequeno empresário que ainda está correndo para colocar a vida financeira em dia e não entrar em dívida ativa após o período da pandemia.
Quais são as condições de negociação?
O governo oferece algumas opções de renegociação, de acordo com o prazo de vencimento da dívida.
São duas possibilidades: a Transação de Pequeno Valor, que abrange débitos inscritos em dívida ativa, e o Programa de Regularização do Simples Nacional.
Portanto, quem optar pela transação de Pequeno Valor pode pagar entrada de 1% do valor devido e parcelar o restante em até 57 meses, com desconto de até 50%. Para escolher essa opção de negociação, o débito consolidado precisa ser igual ou inferior a 60 salários mínimos.
Já a regularização do Simples Nacional oferece desconto de até 100% dos acréscimos legais (juros, multas e encargo legal). A empresa pode pagar em até 120 meses, com entrada de 1% do valor total, parcelada em até 8 meses.
Seja qual for a forma escolhida de se regularizar, a parcela precisa ser superior a R$ 25 para microempreendedor individual e a R$ 100 para microempresa ou empresa de pequeno porte.
Como fazer para aderir à renegociação?
Para aderir, o pequeno empreendedor deve acessar o portal Regularize e seguir os trâmites:
- Clicar no menu “Negociar Dívida”;
- Clicar na opção “Acesso ao Sistema de Negociações”;
- Optar pela modalidade e seguir as instruções.
O que é o Simples Nacional?
O Simples Nacional é um regime tributário criado em 2006 pela Lei Complementar 123. Voltado para as micro e pequenas empresas — incluindo os microempreendedores individuais (MEIs).
Ele surgiu com o objetivo de reduzir a burocracia e os custos de pequenos empresários, criando um sistema unificado de recolhimento de tributos, simplificando declarações, entre outras facilidades.
