O Microempreendedor Individual – MEI pode ser uma ótima alternativa para quem busca uma oportunidade de negócio próprio ou atua na informalidade.
Além da redução da carga tributária, o MEI foi contemplado com uma série de vantagens para reduzir a burocracia, tanto na apuração quanto no pagamento de tributos, bem como em relação aos mecanismos de formalização (registro empresarial, inscrições fiscais e licenciamento da atividade).
O novo valor do salário mínimo, fixo em R$ 1.412 neste novo ano vai elevar ao reajuste de diversos pagamentos.
Entre eles estão as contribuições do MEI. Isso porque elas estão atreladas a 5% do salário mínimo.
A Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 140/2018 estabelece os valores que compõem o total a ser recolhido pelo MEI. São dois valores fixos para os contribuintes do ISS e ICMS e um variável , referente à seguridade social, que equivale a 5% do salário mínimo.
Novos Valores do MEI
O valor total de contribuição varia de acordo com o ramo de atuação de cada MEI, e tem, além das parcelas de contribuição para a Previdência, diferentes impostos aplicáveis (Imposto Sobre Serviços, ISS, e/ou Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, ICMS).
A Medida Provisória nº 1172/23, fixa o novo salário mínimo em R$ 1.412. Dessa forma a seguridade social passa a ter o valor de R$ 70,60.
Os valores a serem recolhidos pelo MEI ficam assim definidos:
- R$ 71,60 para o MEI contribuinte do ICMS;
- R$ 75,60 para o MEI contribuinte do ISS;
- R$ 76,60 para o MEI contribuinte do ICMS e ISS;
Para o MEI Transportador Autônomo de Cargas, cuja contribuição para a seguridade social é de 12% do salário mínimo, o valor do INSS passa a ser de R$ 169,44 a R$ 175,44, conforme o caso.
O período de apuração ocorre pelo regime de competência. Portanto, os novos valores a recolher a partir de 20 de fevereiro, quando será possível a emissão de todos os documentos de arrecadação – DAS relativos aos períodos de apuração de maio até dezembro.
Benefícios do pagamento da contribuição
Todavia, quais as vantagens de manter o DAS mensal em dia? Lembre-se que é importante ter em mente que manter os pagamentos em dia, o microempreendedor garante acesso a benefícios previdenciários como:
- Aposentadoria por idade no valor do salário mínimo;
- Aposentadoria por invalidez;
- Pensão;
- Auxílio-doença;
- Salário-maternidade.
