O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) estabeleceu para 1º de setembro de 2023 o início do prazo da obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e).
A partir dessa data, todos os MEI (Microempreendedores Individuais) do país que prestarem serviços para pessoas jurídicas deverão emitir suas Notas Fiscais de Serviço no padrão nacional.
Dessa forma, a opção ficará disponível em aplicativo, que poderá ser acessado em breve pelos contribuintes, e por serviço de comunicação de Interface de Programação de Aplicativos (API).
Quer saber como será a emissão das notas fiscais para o MEI? Acompanhe!
O que é ser MEI?
A criação do MEI ocorreu em 2009 para tirar da informalidade profissionais autônomos e pequenos empreendedores. É um tipo de empresa simples e que se ajusta muito bem às necessidades de quem atua de forma autônoma.
Ao se formalizar como MEI, o empreendedor passa a ter um CNPJ próprio, a possibilidade de emitir notas fiscais e de ter acesso aos benefícios da Previdência Social.
O MEI facilita a regularização das atividades econômicas de pessoas que trabalham por conta e que não têm sócios. Os principais requisitos estão relacionados ao limite de faturamento anual (atualmente em R$ 81 mil), à quantidade de funcionários que podem ser contratados (somente um) e a qual atividade econômica será exercida.
Como emitir a NFS-e?
Para a emissão da NFS-e Nacional é preciso entrar no Portal Nacional de Emissão de Nota Fiscal de Serviços eletrônica e baixar o aplicativo, que já está disponível para IOS e Android.
Feito o download, é preciso fazer um cadastro com as informações da pessoa física ou jurídica. Clicar em 1° acesso, preencher os dados, avançar, preencher com o número do Título de Eleitor e o número dos dois últimos recibos da entrega da Declaração Anual do IR.
Por fim, é preciso preencher com os dados do e-mail e definir a senha de acesso conforme as regras.
Por fim, o empreendedor receberá um código numérico encaminhado para o e-mail cadastrado para validação da conta e dos dados.
Emissor WEB
Para emitir a nota fiscal pelo Emissor Web, basta clicar no ícone do documento com um “+”. Em seguida, selecionar se deseja utilizar a Emissão Completa ou a Emissão Simplificada.
Para emitir a nota fiscal de modo completo pelo portal web, basta selecionar a opção “Emissão Completa”. Esse modelo é obrigatório para alguns tipos de prestação de serviço. Por exemplo, exportação e serviços cujo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é dever no local do tomador.
Como emitir NFS-e pelo celular
Assim, o primeiro passo é baixar o aplicativo NFS-e Mobile pela App Store ou Google Play. Com os dados do cadastro feito previamente no site, acesse com seu login e senha. Clique em “emitir NFS-e”. O campo CPF/CNPJ do cliente é opcional.
Em seguida, é preciso selecionar o serviço a se prestar, preencher com o valor do serviço e tocar em “Emitir NFS-e”.
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