Na última terça-feira, dia 17, a Câmara dos Deputados concedeu aprovação unânime ao requerimento de urgência para a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, com um total de 431 votos favoráveis.
A iniciativa do senador Jayme Campos (União-MT) tem como proposta elevar o teto de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 81 mil — valor que está inalterado desde 2018 — para R$ 130 mil.
Além de atualizar o limite de receita, o projeto permite ao MEI a contratação de até dois empregados, o que expande a capacidade desse setor de crescer e gerar novas oportunidades de trabalho. No momento, a regulamentação atual permite apenas a contratação de um funcionário.
Com a aprovação do regime de urgência, a tramitação da proposta será acelerada, permitindo que a votação ocorra diretamente no plenário, sem passar pelas comissões temáticas.
O presidente da Câmara, Hugo Motta, destacou que a votação expressiva demonstra um consenso entre os parlamentares sobre a importância de atualizar as normas. Ele ressaltou que a Casa buscará aprofundar o debate com os líderes dos partidos antes da votação final do projeto.
As micro e pequenas empresas desempenham um papel essencial na economia do Brasil. Atualmente, elas respondem por aproximadamente 27% do Produto Interno Bruto (PIB) e 55% dos postos de trabalho formais, movimentando cerca de R$ 840 bilhões anualmente.
Para os microempreendedores individuais, o impacto social é ainda mais significativo, já que cerca de 76% dependem exclusivamente dessa atividade para sua renda, sustentando em torno de 4,6 milhões de pessoas.
Dados recentes da Receita Federal do Brasil revelam que o ano de 2025 trouxe um novo recorde na abertura de empresas, totalizando 5,1 milhões de novos CNPJs. Desse total, aproximadamente 3,8 milhões foram registrados como MEIs, evidenciando a relevância deste modelo para o fomento ao empreendedorismo e a formalização dos trabalhadores no país.
O PLP 108/2021 foi primeiramente aprovado no Senado Federal e sofreu alterações na Câmara, incluindo a revisão dos limites do Simples Nacional.
Caso os deputados deem continuidade ao texto que já recebeu aprovação no Senado, a proposta seguirá diretamente para a sanção do presidente. Se houver modificações, o projeto retornará ao Senado para uma nova avaliação.
