O MEI, microempreendedor individual, tinha até o dia 31 de agosto para realizar o pagamento das dívidas que tinha em relação ao atraso do pagamento do DAS ou então, realizar o parcelamento dos valores totais em até 175 vezes com parcelas mínimas de R$ 50.
O não pagamento ou regularização desses valores podem desencadear no cancelamento do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica e até mesmo na inserção do CPF do empresário na dívida ativa (o CPF do MEI é associado ao CNPJ).
Aqueles que forem para a dívida ativa, terão a exclusão do Simples Nacional e também a adição de até 20% sobre todo o valor que é devido para a Receita Federal. O processo para fazer essa consulta é bastante simples, veja:
- Acesse o site oficial da Fazenda eCac;
- Faça o login com sua conta do GOV, caso não tenha uma, será necessário fazer a criação e, assim sendo, informe os seus dados como nome dos pais, nascimento, CPF e outros;
- Depois disso, já na página do eCac, clique em “Dívida Ativa da União”;
- Para saber o que deve para a dívida ativa da União, clique em “Débitos ativos” e emita o um DARF para realizar o pagamento.
Por que não deixar meu CNPJ MEI ser cancelado?
Ao deixar com que o CNPJ seja cancelado, você entra para a dívida ativa e pode ter dificuldades em abrir uma nova empresa no futuro ou até mesmo em relação à solicitação de empréstimos e financiamentos visto que é como se o nome do empreendedor estivesse sujo.
Apesar de deixar com que o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica fosse cancelado, não é o suficiente para anular a existência dos débitos em relação ao pagamento do DAS MEI, que é uma obrigação mensal do empreendedor, mesmo que ele não esteja obtendo faturamento.
Acompanhe OTrabalhador para saber mais sobre os microempreendedores individuais.
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