Uma nova resolução da Receita Federal (CGSN nº 183/2025), em vigor desde outubro de 2025, trouxe esclarecimentos significativos a respeito do faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) e levantou um alerta.
De acordo com a norma, os rendimentos que a pessoa física obtém e que estejam diretamente relacionados à atividade econômica desempenhada pelo MEI devem ser somados ao faturamento registrado no CNPJ para o cálculo do limite anual.
É, no entanto, fundamental compreender que outras fontes de renda, como salários provenientes de empregos com carteira assinada, doações, heranças, empréstimos ou a venda de bens pessoais (como um automóvel), não são considerados nessa soma.
Para evitar equívocos na interpretação e assegurar que você não exceda o teto de faturamento do MEI, que atualmente é de R$ 81 mil por ano, a organização financeira se torna essencial.
A principal ação a ser tomada é a completa separação entre as finanças pessoais e as da empresa. Utilizar a mesma conta bancária para receber pagamentos dos clientes e para pagar as contas pessoais pode resultar em problemas com o Fisco.
Misturar as finanças dificulta a comprovação da origem dos recursos.
Sem uma distinção clara, o próprio empresário pode se confundir e enfrentar obstáculos para demonstrar à Receita Federal qual valor se refere ao faturamento da empresa e quais são transações pessoais legítimas.
Caso as entradas na conta ultrapassem o limite estipulado para o MEI, o risco de sofrer uma fiscalização e de um eventual desenquadramento aumenta, pois a responsabilidade de demonstrar a situação recai sobre o contribuinte.
Manual para organizar as finanças
Separar o capital da empresa do seu dinheiro pessoal é uma tarefa simples que pode ser realizada em algumas etapas. Esta organização não apenas protege seu registro no MEI como também aprimora a administração do seu negócio.
- Abra uma conta empresarial: o primeiro passo consiste em assegurar uma conta bancária exclusiva para a empresa. Diversos bancos digitais disponibilizam contas para MEI sem taxas ou com valores reduzidos. Todos os recebimentos dos clientes devem ser direcionados para esta conta.
- Estabeleça um pró-labore: este montante é o seu “salário” como proprietário do negócio. Determine um valor fixo mensal que você transferirá da conta empresarial para a sua conta pessoal. Este valor deve estar em conformidade com a condição financeira da empresa.
- Efetue pagamentos de despesas da empresa com a conta nova: todas as despesas do negócio, como aluguel do espaço, aquisição de insumos, marketing e contas mensais do local, devem ser custeadas com os recursos da conta da empresa.
- Utilize a conta pessoal para despesas individuais: os recursos do seu pró-labore, disponíveis na sua conta pessoal, deverão ser utilizados para supermercado, aluguel residencial, lazer e outros gastos pessoais.
- Armazene os comprovantes: é vital manter um registro de todas as transações, tanto as da empresa quanto as pessoais. Notas fiscais e extratos bancários serão seus aliados para evidenciar a origem e o destino dos valores.
