Os membros do parlamento retomaram as discussões sobre a possibilidade de aumentar o teto de receita do Microempreendedor Individual (MEI), uma ação que pode ter um impacto significativo sobre milhões de pequenos empreendimentos no Brasil.
Este assunto ganhou relevância em 2026, impulsionado por pressões de associações empresariais e pelo avanço na formalização de negócios.
Atualmente, o limite anual de faturamento para o MEI é de R$ 81 mil, um montante que, segundo especialistas e representantes do setor, está desatualizado. A proposta em avaliação busca modernizar esse valor, considerando a inflação e o desenvolvimento dos pequenos negócios.
Se a revisão for aprovada, muitos empreendimentos poderão continuar operando sob o regime simplificado por um período mais extenso.
O Microempreendedor Individual foi criado para incorporar trabalhadores autônomos em um sistema com carga tributária reduzida e menos burocracia.
As principais vantagens do MEI incluem:
- Pagamento fixo mensal (DAS)
- CNPJ ativo
- Direito a benefícios do INSS
- Capacidade de emitir nota fiscal
- Tributação menos complexa
O faturamento permitido determina a elegibilidade para permanecer no regime.
As normas vigentes estabelecem:
- Faturamento anual máximo: R$ 81 mil
- Média mensal: R$ 6.750
Aqueles que superam este teto devem fazer a transição para outra categoria empresarial, como microempresa (ME). Este valor não foi alterado desde 2018, o que aumenta a urgência por uma atualização.
No Congresso, estão sendo debatidos projetos que sugerem novos limites para o MEI. Embora haja diversas propostas, as mais frequentes incluem:
- Novos tetos potenciais
- Aumento para R$ 130 mil anuais
- Ou ampliação para R$ 144 mil anuais
- Alterações no número máximo de empregados permitidos
- Ajustes automáticos em resposta à inflação (em algumas propostas)
A versão final ainda precisa passar por uma série de etapas legislativas.
A razão pela qual o governo e os legisladores estão considerando essa alteração se deve ao suporte de diversos setores. Os principais argumentos incluem:
- Desatualização em razão da inflação acumulada
- Aumento dos custos operacionais
- Incentivo à formalização de negócios
- Diminuição da necessidade de transição para ME
- Facilitação tributária
Organizações como o Sebrae têm defendido a correção do teto há bastante tempo.
Não há uma data estipulada para a implementação da mudança. O projeto deve passar por várias fases:
- Aprovação na Câmara dos Deputados
- Aprovação no Senado
- A sanção do presidente
- Regulamentação
Somente após esse processo, o novo limite se tornará efetivo.
No momento, é aconselhado que o MEI mantenha prudência.
- Respeitar o limite atual
- Observar o faturamento anual
- Acompanhar a evolução do projeto
- Preparar-se para um eventual desenquadramento
- Consultar um contador quando necessário
Até que a proposta se torne lei, não haverá mudanças oficiais.
