A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17) o requerimento de urgência para votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que propõe mudanças no regime do microempreendedor individual (MEI).
A medida acelera a tramitação do texto e coloca a proposta como prioridade no plenário.
O projeto prevê aumento do teto de faturamento anual do MEI para R$ 130 mil e ampliação do número de funcionários permitidos, passando de um para dois.
O que significa a aprovação da urgência
Com a aprovação do requerimento, o projeto ganha prioridade na pauta da Câmara e tem prazos reduzidos para análise. Isso permite que a proposta avance mais rapidamente no processo legislativo.
O PLP 108/2021 foi apresentado pelo Senado e recebeu alterações na Câmara, incluindo a revisão dos limites do Simples Nacional.
Caso o texto seja mantido como aprovado no Senado, seguirá para sanção presidencial. Se houver novas mudanças, a proposta retorna ao Senado para nova análise.
O que deve mudar para o MEI
A proposta traz duas mudanças principais para os microempreendedores:
- Aumento do limite de faturamento anual para R$ 130 mil
- Possibilidade de contratar até dois funcionários
Na prática, isso pode permitir que mais negócios sejam enquadrados no regime do MEI e que empreendedores já formalizados ampliem suas atividades sem risco imediato de desenquadramento ao emitir notas fiscais.
Impactos para pequenos negócios
A mudança pode ampliar o acesso ao Simples Nacional e facilitar a permanência de pequenos empreendedores no regime simplificado.
Segundo dados citados no projeto, o limite atual do MEI está defasado desde 2018, o que tem restringido o crescimento de parte dos negócios.
Além disso, a ampliação do teto pode estimular a formalização de empresas que hoje operam fora do regime.
Efeitos na economia e na formalização
Levantamentos do Sebrae e da FGV apontam efeitos relacionados à formalização:
- Aumento da renda: Trabalhadores formalizados como MEI podem ter aumento de renda de até 25%.
- Mais dedicação ao negócio: A carga de trabalho média passa de 35 horas para 43,4 horas semanais.
- Estímulo à economia: Com regras mais amplas, empreendedores podem manter e expandir suas atividades.
- Redução da informalidade: Cerca de 470 mil negócios podem passar a se formalizar com a mudança.
Crescimento do empreendedorismo no país
O debate ocorre em um momento de expansão do empreendedorismo no Brasil. Em 2025, foram abertos 5,1 milhões de empreendimentos, segundo a Receita Federal.
Desse total, cerca de 3,8 milhões correspondem a microempreendedores individuais.
Para o presidente do Sebrae, Décio Lima, a medida representa avanço no incentivo ao setor:
“Trata-se de justiça social. É incluir quem produz, acorda de manhã e faz do seu talento o próprio sustento. Com o aumento do enquadramento será possível trazer mais negócios para a formalização, permitindo que tenham proteção previdenciária, possam participar de compras públicas e ampliem as oportunidades”
