Se tornar microempreendedor individual (MEI) é uma opção para que trabalhadores autônomos regularizem suas atividades, possibilitando a emissão de notas fiscais e a contribuição ao sistema de Previdência Social.
Ao se registrar como MEI, o empreendedor passa a realizar o pagamento mensal de uma quantia fixa em tributos, o que proporciona acesso a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença, licença-maternidade, pensão por morte para dependentes e auxílio-reclusão.
Embora algumas plataformas e empresas ofereçam serviços pagos para a abertura do MEI, essa formalização é gratuita e deve ser realizada exclusivamente através do portal do governo federal. O CNPJ é gerado de maneira imediata.
Para assistir aqueles que desejam iniciar o ano com seus negócios formalizados, PEGN elaborou um guia detalhado que contém todas as informações necessárias para abrir um MEI em 2026, além de orientações sobre como evitar dívidas e problemas legais logo no começo.
Critérios para ser MEI
Para ser considerado um microempreendedor individual, é essencial cumprir certos requisitos:
- Desenvolver uma atividade que esteja listada entre as ocupações permitidas;
- Ter no máximo um empregado, que receba o piso da categoria ou um salário mínimo;
- Não ser proprietário, sócio ou administrador de outra empresa;
- Não ter ou abrir filiais;
- Ter um faturamento anual limitado a R$ 81 mil.
Atualmente, os microempreendedores individuais têm à disposição 467 atividades da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). É permitido escolher uma atividade principal e até 15 secundárias.
O MEI Caminhoneiro possui regras específicas, com atividades e limites próprios.
Como formalizar um MEI em 2026
A formalização do MEI ocorre totalmente online e sem custos, através do site Empresas & Negócios do governo federal.
Passo a passo para abrir o MEI em 2026
- Acesse a seção “Quero ser MEI” na plataforma gov.br;
- Selecione a opção “Formalize-se”;
- Entre com sua conta gov.br (ou crie uma, se ainda não for registrado);
- Concorde com os termos de consentimento relacionados ao uso de dados;
- Complete as informações de identificação;
- Escolha a atividade que irá exercer e a forma de atuação;
- Informe seu endereço comercial;
- Preencha seu endereço residencial;
- Selecione as declarações necessárias (desimpedimento, opção pelo Simples Nacional e enquadramento como microempresa);
- Concorde com o Termo de Ciência e Responsabilidade que exonera a necessidade de alvará e licença de funcionamento;
- Conclua o processo.
Boleto do MEI
Os microempreendedores individuais devem pagar mensalmente o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), com a data de vencimento no dia 20 de cada mês.
O pagamento desse tributo é fundamental para garantir o acesso a benefícios previdenciários e manter o CNPJ em conformidade.
Desde 1º de janeiro de 2026, o novo valor do salário mínimo no país passou de R$ 1.518 em 2025 para R$ 1.621, refletindo um aumento de 6,7%. Assim, o valor do boleto do MEI foi atualizado.
O valor do DAS é determinado pela atividade realizada e calculado com base no salário mínimo vigente. Em 2026, a composição do imposto é a seguinte:
- R$ 81,05 referentes ao INSS (5% do salário mínimo de R$ 1.621).
- R$ 5 referente ao Imposto sobre Serviço (ISS) para aqueles que prestam serviços;
- R$ 1 referente ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o setor de comércio e indústria.
Valor do DAS-MEI por segmento
- Comércio e Indústria: R$ 82,05
- Serviços: R$ 86,05
- Comércio e Serviços: R$ 87,05
