O Microempreendedor Individual (MEI) se destaca como uma opção significativa para a formalização de pequenas empresas no Brasil.
Esse modelo, em contínuo crescimento, confere aos empreendedores direitos fundamentais, que se assemelham em vários aspectos aos de trabalhadores com carteira assinada (CLT).
Compreender esses direitos é crucial para assegurar proteção em diversas circunstâncias.
MEI e importância da formalização
Esse modelo confere aos empreendedores direitos fundamentais, que se assemelham aos de trabalhadores com carteira assinada (CLT)O MEI é destinado a trabalhadores autônomos cuja receita anual não ultrapassa R$ 81 mil. A formalização acontece pela internet pelo Portal do Empreendedor, garantindo um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ativo.
Ao aderir ao MEI, além de regularizar sua situação, o empreendedor ganha acesso a benefícios previdenciários. Um dos requisitos principais para usufruir desses direitos é a contribuição mensal por meio do Documento de Arrecadação Simplificada (DAS).
Acesso ao INSS
Estar registrado como MEI garante benefícios do INSS, que incluem auxílio-doença, aposentadoria por idade, salário-maternidade e pensão por morte.
Para acessar essas vantagens, o microempreendedor deve manter suas contribuições em dia e respeitar os períodos de carência estipulados pela legislação.
Aposentadoria por idade
Os MEIs são considerados segurados obrigatórios pelo sistema previdenciário. Eles têm direito à aposentadoria por idade após cumprirem o tempo mínimo de contribuição, que atualmente é de 180 meses (15 anos).
Para aumentar o valor da aposentadoria além do salário mínimo assegurado, o MEI pode optar por contribuições adicionais ao INSS. Esse planejamento oferece a possibilidade de uma aposentadoria mais confortável no futuro.
Salário-maternidade
O salário-maternidade é um benefício destinado a microempreendedoras durante a gestação. Após 10 meses de contribuição ao INSS e com os pagamentos regulares, as empreendedoras garantem uma proteção financeira que as ampara no período do nascimento de um filho, priorizando o bem-estar da família neste momento.
Auxílio-doença
O auxílio-doença representa outro direito relevante para o MEI, proporcionando ajuda financeira em casos de incapacidade temporária devido a questões de saúde.
É fundamental manter as contribuições e cumprir os 12 meses de carência para garantir esse benefício, permitindo que o empreendedor se concentre na recuperação sem prejudicar seu sustento.
Pensão por morte
A pensão por morte para o MEI funciona da mesma maneira que para qualquer segurado do INSS. Têm direito à pensão os dependentes, respeitando a seguinte ordem: cônjuge/companheiro e filhos menores de 21 anos (ou deficientes); na falta deles, os pais; e, por fim, irmãos menores de 21 anos (ou inválidos).
O valor do benefício equivale a 50% da aposentadoria que o MEI teria, além de 10% por dependente, até alcançar 100%. A duração do benefício varia de acordo com a idade do cônjuge no momento do falecimento, podendo ser de 3 anos até vitalícia, e para os filhos, até os 21 anos, salvo em casos de deficiência.
Para garantir a pensão por mais tempo, o MEI precisa ter pelo menos 18 contribuições. Mesmo que não esteja em dia com os pagamentos, o segurado mantém a cobertura por um período de graça que varia de 12 a 36 meses.
Em conclusão, desde a sua implementação, o MEI tem proporcionado importantes garantias legais aos trabalhadores autônomos, permitindo que enfrentem dificuldades com maior segurança financeira.
