Está pensando em ser dono do próprio negócio, ser seu próprio patrão e aderir a uma Regime Tributário mais simples e com facilidades? Então o MEI (Microempreendedor Individual) pode ser sua solução. O melhor é que o limite de faturamento desta modalidade poderá subir!
O Projeto de Lei 108/21 que trata do aumento do teto de faturamento para quem é MEI (Microempreendedor Individual) está tramitando na Câmara. O Projeto teve aprovação na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e aumenta o limite da receita bruta anual do Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 81 mil para R$ 144 mil.
Além deste Projeto, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) anunciou que o novo limite anual de faturamento para a categoria pode realmente atingir R$ 144,9 mil.
Essa atualização representa não apenas uma oportunidade significativa para os autônomos, mas também uma mudança importante na dinâmica econômica e empresarial do país.
Transição
Também prevê a criação de uma “rampa de transição” gradual para que os negócios que ampliarem o faturamento possam se adaptar às regras na mudança de MEI para Microempresa (ME).
O texto foi avaliado e aprovado em reunião do Comitê Técnico MEI, do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (FPMPE). A pasta agora está analisando o formato para enviar a proposta ao Congresso Nacional.
Novas alíquotas
O governo também propôs uma nova estrutura de alíquotas para o programa. O MEI que mantém um faturamento de até R$ 81 mil continuará a pagar uma taxa equivalente a 5% do salário mínimo.
Por outro lado, para aqueles que têm um faturamento entre R$ 81 mil e R$ 144.912, a contribuição mensal será de R$ 181,14. O que corresponde a 1,5% de R$ 12.076, representando o teto mensal de faturamento proposto.
Quando começa a valer?
Agora, caso o governo consiga aprovar o novo limite de faturamento anual do MEI em setembro, ou ainda que seja em qualquer período deste ano. O novo teto da categoria terá vigência somente a partir de janeiro de 2024.
Vantagens de ser MEI
Para quem pensa em abrir um negócio ou já trabalha de maneira informal, o MEI pode garantir diversas vantagens para a categoria. Com isso, é possível entrar para a formalidade sem gastar muito com tributações.
Veja algumas vantagens!
- Emissão de nota fiscal.
- Formalização do negócio.
- Direitos junto ao INSS.
- Cadastro gratuito.
- Tributação simplificada.
- Linhas de crédito com juros reduzidos.
