O MEI, microempreendedor individual, pode ter o faturamento mensal de até R$ 81 mil e contratar apenas um funcionário. De forma sintetizada, é uma maneira mais simplificada para quem está pensando em abrir uma empresa visto que o pagamento de tributos são menores, assim como as obrigações. Quem atua como MEI, tem apenas duas obrigações que são: pagamento mensal do DAS e Declaração Anual de Faturamento, ambas devem estar em dia mesmo que não haja lucro ou faturamento.
O que é o DAS MEI?
O DAS é um pagamento pago mensalmente por quem é MEI e conta com os valores destinados ao INSS, referente a 5% do salário mínimo, e cerca de R$ 5 de ISS para os prestadores de serviços e mais R$ 1 para aqueles que trabalham com comércio. Por isso, durante o ano de 2021, o valor do DAS mensal esteve entre R$ 56 e R$ 61.
A emissão do boleto pode ser realizada através do site oficial do PGMEI mediante o CNPJ, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica. Depois, basta informar o ano base e o mês em que está tentando emitir o boleto.
Felizmente, é possível pagar os boletos em atraso. No entanto, eles podem contar com a aplicação de multas mensais. Se o valor do débito já estiver elevado e não conseguir pagar tudo de uma vez, também existe a possibilidade do microempreendedor individual parcelar os débitos pendentes. A União possibilita que o MEI parcele esses débitos em até 175 vezes com o valor mínimo de R$ 50. O não pagamento de uma das parcelas faz com que a regularização seja cancelada e se perca ao menos 10% de tudo o que já foi pago.
Declaração anual de faturamento
O microempreendedor individual não precisa pagar nada em sua declaração anual de faturamento. No entanto, ela é obrigatória e pode ter a cobrança de multas sobre o atraso. A multa é sobre o valor do faturamento.
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