O mês de outubro encerrou-se com uma informação alarmante para milhões de microempreendedores individuais (MEI) em todo o Brasil.
No dia 13 de outubro de 2025, o Comitê Gestor do Simples Nacional, que é responsável pela criação das diretrizes desse regime, divulgou a Resolução nº 183/2025, que altera as normas de enquadramento do MEI.
A principal mudança determina que todos os rendimentos recebidos pelo empreendedor em seu CPF serão incluídos na receita do seu CNPJ, a fim de calcular o limite anual de R$ 81 mil.
Isso significa que qualquer ganho, seja proveniente de trabalho autônomo, prestação de serviços fora do escopo da empresa ou outras fontes, será considerado para o limite do MEI.
Esta modificação ocorre em um momento já considerado crítico para o setor, pois o teto de faturamento não é atualizado há mais de sete anos.
Consequentemente, essa nova regra pode acelerar o desenquadramento de milhares de empreendedores.
De acordo com o SIMPI (Sindicato da Micro e Pequena Indústria), essa medida é mais um passo do Governo Federal rumo à descontinuação efetiva da categoria MEI. Com a implementação da Resolução nº 183/2025, os efeitos podem ser sentidos rapidamente:
- Desenquadramento automático ao exceder o limite anual de R$ 81 mil;
- Transição obrigatória para microempresa (ME), sem a chance de retorno ao Simples;
- Necessidade de contratação de contador para adequar e gerenciar a nova contabilidade.
Essa norma deve impactar diretamente aqueles que exercem atividades complementares ao MEI, mesmo que de forma informal, resultando em um controle financeiro mais rigoroso e elevação dos custos operacionais.
O SIMPI anunciou que já começou negociações com deputados federais e senadores para tentar impedir os efeitos da resolução. Os parlamentares mencionaram que há movimentações para revogar a validade da medida ainda em 2025.
Se o Congresso aprovar uma proposta que suspenda os efeitos da resolução, ela poderá ser cancelada antes de causar impactos reais sobre a receita dos microempreendedores.
Até que haja uma decisão final, o sindicato recomenda que os MEIs fiquem atentos às atualizações e ajustem sua gestão financeira e declarações, evitando passar do limite legal.
O SIMPI destaca que permanece ativo em defesa dos microempreendedores e orienta aqueles que tiverem dúvidas a procurar a entidade.
Empresa e o Simples Nacional
Com a aproximação do fim do ano no mês de novembro, é essencial que empresários de todos os portes verifiquem a regularidade e a manutenção de sua formalidade diante dos órgãos de controle.
Esse procedimento abrange MEIs, microempresas, pequenas, médias e grandes empresas.
