A aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) pela Câmara dos Deputados trouxe definições fundamentais para a economia brasileira no próximo ano.
Com um reajuste projetado em aproximadamente 6,79%, o salário mínimo passará a ser de R$ 1.621 a partir de janeiro de 2026.
Para os mais de 13,1 milhões de brasileiros formalizados como Microempreendedores Individuais (MEI), a mudança impacta diretamente o valor do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI).
Como a cota previdenciária é calculada com base no piso nacional, o custo mensal da formalização terá novos valores a partir da competência de janeiro, com vencimento em 20 de fevereiro de 2026.
Vejamos a seguir como ficam as contribuições para 2026.
O que é o MEI e quais as suas vantagens?
Criado em 2008, o regime de Microempreendedor Individual é o modelo de formalização mais acessível do país.
Ele permite que o trabalhador autônomo obtenha um CNPJ, emita notas fiscais e acesse direitos que antes eram exclusivos de trabalhadores com carteira assinada.
Principais Vantagens de ser MEI:
- Segurança Previdenciária: Cobertura para aposentadoria por idade ou invalidez, auxílio-doença e salário-maternidade.
- Baixo Custo Tributário: Diferente de outras empresas, o MEI paga impostos fixos, independentemente de quanto faturou no mês (desde que respeite o limite anual de R$ 81 mil).
- Crédito Facilitado: Acesso a linhas de financiamento bancário com taxas diferenciadas para pessoas jurídicas.
Novos valores do MEI para 2026
A contribuição mensal é a soma de 5% do salário mínimo (destinado ao INSS) com impostos específicos de cada setor: R$ 5 de ISS (Serviços) e/ou R$ 1 de ICMS (Comércio/Indústria).
Veja como ficam as mensalidades para o próximo ano:
| Setor de Atuação | Valor Mensal (2026) |
| Comércio e Indústria | R$ 81,05 |
| Serviços | R$ 86,05 |
| Comércio e Serviços | R$ 87,05 |
| MEI Caminhoneiro | R$ 202,42 a R$ 207,42* |
*No caso do MEI Caminhoneiro, o cálculo do INSS é diferenciado (12% do salário mínimo), variando conforme a carga e o destino.
Direitos e deveres do Microempreendedor Individual
O pagamento da guia DAS-MEI é a única obrigação financeira obrigatória do empreendedor, devendo ser quitada mesmo que a empresa não tenha tido faturamento no mês.
O atraso no pagamento pode acarretar a perda de benefícios previdenciários e a incidência de multas e juros.
Cobertura Previdenciária garantida:
- Aposentadoria (idade ou invalidez);
- Auxílio-doença;
- Salário-maternidade;
- Pensão por morte e auxílio-reclusão (para os dependentes).
Como emitir o boleto de pagamento do MEI
O Sebrae orienta que os empreendedores utilizem canais oficiais para evitar golpes. A emissão pode ser feita de forma gratuita através de três caminhos principais:
- Portal do Sebrae: Acessando o ambiente “Meu Mural” com login Gov.br.
- Aplicativo Sebrae ou MEI: Disponível para smartphones.
- Central de Atendimento: Pelo telefone 0800 570 0800.
Para a emissão, basta ter em mãos o CNPJ ou o CPF do titular. A recomendação é que o pagamento seja agendado para evitar esquecimentos, garantindo a regularidade do negócio e a proteção da família.
