Você já é um Microempreendedor Individual (MEI) e está em um momento de expansão dos negócios? Então talvez seja a hora de dividir as demandas com mais alguém.
Todavia, será que o MEI pode ter funcionários? Quais são as regras?
Acompanhe a leitura e saiba tudo a respeito
MEI pode ter quantos funcionários?
Indo direto ao assunto, o MEI pode, sim, ter funcionário. No entanto, segundo a legislação, o Microempreendedor Individual pode ter apenas um único funcionário e seu salário também deve ser limitado.
Todavia, está em tramitação no Congresso um Projeto de Lei que quer ampliar o limite e o número de contratados para dois. Porém ainda não foi aprovado.
Qual o valor do salário para um funcionário de MEI?
De acordo com as regras, o salário contratual do Microempreendedor Individual pode ser o salário mínimo nacional, regional ou o piso salarial de sua categoria.
O piso salarial é definido por convenções coletivas e pode ser consultado no Ministério do Trabalho e Emprego ou, preferencialmente, no Sindicato da categoria do trabalhador.
O limite de faturamento anual do MEI muda ao contratar um funcionário?
Não. O MEI pode ter funcionário, contudo isso não significa que o limite de faturamento anual seja alterado. Hoje, o Microempreendedor Individual pode faturar até R$ 81 mil reais por ano, independentemente de ter ou não um colaborador contratado.
Quais documentos o funcionário deve apresentar ao MEI para contratação?
Para contratar um funcionário é preciso ter uma lista dos documentos necessários, não excluindo outros, para você contratar um funcionário. Os documentos básicos são:
- CPF;
- RG;
- PIS (Programa de Integração Social);
- Atestado Médico Admissional;
- Certificado Militar (para homens);
- Carteira de trabalho e Previdência Social (CTPS), física ou digital;
O que muda na rotina do MEI que contrata um funcionário?
A partir do momento que ocorre a contratação de um profissional, o MEI deve se comprometer com outras obrigações. Dente elas:
- O MEI precisará arquivar documentos comprovativos de recolhimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias por, pelo menos, 30 dias;
- O MEI precisará recolher o INSS incidente sobre o salário do funcionário: 3% parte do empregador e mais o percentual referente a parte do empregado;
- Outra obrigação é o recolhimento do FGTS, que corresponde a 8% sobre a remuneração paga ao colaborador.
- O Microempreendedor deve apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP);
- Por fim, a RAIS (Relação Anual de Empregados) também precisa apresentação ao Ministério do Trabalho.
