A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou recentemente, a Portaria PGFN/ME nº 8.798 que cria o Programa de Quitação Antecipada de Transações e Inscrições da Dívida Ativa da União da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (QuitaPGFN).
O Programa permite a quitação antecipada de valores incluídos em transações de créditos tributários irrecuperáveis ou de difícil recuperação.
Na prática, a nova regra consente a inclusão de valores transacionados até 31 de outubro. Abrange acordos feitos antes de o Congresso ter possibilitado a utilização de prejuízo fiscal na transação tributária.
Prazo de adesão
O prazo para a adesão do programa é de 1º de novembro de 2022 até 30 de dezembro. Neste período, os contribuintes devem preencher os dados a respeito dos créditos tributários e enviá-los à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional por meio do Portal Regularize. Isso servirá como forma de notificar o órgão sobre os benefícios requeridos.
A portaria permite a liquidação de saldos de transações com o pagamento de 30% do valor em dinheiro à vista e o remanescente com a utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL.
Expectativas
Com o programa, a PGFN espera a regularização de R$ 2 bilhões em dívidas empresariais por todo o Brasil. Podem ser quitados valores incluídos em todas as transações por adesão em que haja desconto concedido ao contribuinte.
Não entram no programa, assim, a transação extraordinária e as transações do contencioso, voltadas a encerrar processos sobre PLR e ágio.
Contudo, isso não significa que esse é o total que será arrecadado e irá aos cofres públicos, já que há a obrigação de pagar apenas parte dos débitos incluídos em dinheiro. A arrecadação, assim, deverá ficar próxima a R$ 400 milhões.
O pagamento do débito pode ser feito em até seis parcelas mensais superiores a R$ 1 mil. Para empresas em recuperação judicial o teto é de até doze prestações superiores a R$ 500.
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