O Microempreendedor Individual (MEI) consolidou-se como a forma mais simples de formalizar um negócio no Brasil.
A categoria foi criada para formalizar pequenos negócios e trabalhadores autônomos, no entanto, o modelo também passou a ser utilizado de forma irregular por empresas e profissionais que não se enquadram nos critérios legais.
Todavia, as regras de fiscalização mudaram, e o que antes passava despercebido pelo Fisco, hoje está sob monitoramento constante.
O que é o MEI e quais as suas vantagens?
O MEI é o regime jurídico desenhado para profissionais autônomos que desejam legalizar suas atividades com burocracia reduzida. Para se enquadrar, o faturamento deve ser de até R$ 81 mil por ano, e o empreendedor não pode ser sócio de outra empresa.
As principais vantagens incluem:
- CNPJ Próprio: Acesso a contas bancárias empresariais e linhas de crédito facilitadas.
- Baixo Custo Mensal: Pagamento de um tributo unificado (DAS) com valor fixo reduzido.
- Cobertura Previdenciária: Direito a aposentadoria por idade, auxílio-doença e salário-maternidade.
- Emissão de Notas Fiscais: Possibilidade de vender para empresas e para o governo.
- Contratação: Permite o registro de até um funcionário com custos previdenciários menores.
O fim da separação entre CPF e CNPJ para o Fisco
A estratégia de utilizar a conta Pessoa Física (CPF) para receber por serviços prestados via MEI não é mais uma “zona cega” para o Fisco.
Com o avanço no cruzamento de dados, a Receita Federal passou a integrar as movimentações financeiras de ambos os perfis, monitorando de perto o faturamento real dos microempreendedores.
Riscos e omissão de receita
A prática de desviar valores para o CPF pode ser configurada como omissão de receita. Caso o somatório das contas ultrapasse o limite anual, o empreendedor corre o risco de:
- Desenquadramento imediato da categoria MEI.
- Pagamento retroativo de impostos como Microempresa (ME).
- Multas e juros por falta de emissão de notas fiscais.
A transparência bancária atual permite que o Fisco identifique atividades econômicas mesmo em contas de pessoa física. A recomendação de especialistas é centralizar todas as operações comerciais no CNPJ.
Conclusão
O MEI continua sendo instrumento importante de formalização, mas o uso indevido pode gerar multas e desenquadramento. A intensificação da fiscalização em 2026 demonstra que o regime deve ser utilizado dentro das regras.
Empreendedores devem manter controle rigoroso do faturamento e acompanhar as obrigações para evitar autuações.
