A Receita Federal lançou a Resolução CGSN nº 183/2025, que modifica a forma de calcular a receita dos microempreendedores individuais (MEI). De agora em diante, a renda pessoal será adicionada à receita empresarial para determinar a inclusão no regime do Simples Nacional.
Essa alteração tem um impacto significativo para aqueles que possuem outras fontes de receita além do CNPJ do MEI, considerando que o limite anual de faturamento continua sendo de R$ 81 mil.
De acordo com a contadora Kályta Caetano, especialista em microempreendedores da MaisMei, se a totalização dos rendimentos pessoais e empresariais ultrapassar o teto de R$ 81 mil, o microempreendedor poderá ser considerado fora do regime.
Isso resulta em aumento da carga tributária e em um processo fiscal mais complicado.
Decisão da Receita Federal
Kályta esclarece, por exemplo, que um personal trainer (profissão que não se encaixa como MEI) que tenha uma loja virtual registrada sob este regime, terá que unir as duas fontes de receita ao preencher sua Declaração Anual de Faturamento.
Cruzamento de dados
A nova norma já está implementada desde o final de outubro e terá implicações na Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) de 2026, referente ao ano-base 2025.
Atualmente, a fiscalização é realizada em tempo real, pois a União, os estados e os municípios trocam automaticamente informações sobre notas fiscais eletrônicas e pagamentos digitais.
O microempreendedor deverá organizar suas finanças, mantendo separadas as notas fiscais e contratos de cada atividade. Esse cuidado facilita o controle das receitas e ajuda a evitar erros na declaração.
Ela também sugere que se busque orientação contábil ou que se utilizem ferramentas digitais de gestão para evitar falhas e assegurar a conformidade com a legislação.
Consequências para o MEI
Para a especialista, essa alteração aumenta a transparência e a sustentabilidade do sistema tributário, assegurando que os benefícios sejam direcionados a quem realmente se qualifica como MEI.
No entanto, ela enfatiza que a proposta de aumentar o limite de faturamento para até R$ 140 mil anuais, que já foi aprovada na Comissão de Assuntos Sociais do Senado, é crucial para se alinhar com a realidade econômica atual.
