O prazo para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) terminou no dia 31 de maio. Portanto, se você é Microempreendedor e não enviou o documento saiba que está sujeito a penalidades que podem comprometer o funcionamento e a saúde financeira de seus negócios.
A DASN-SIMEI é obrigatória mesmo para aqueles que não tiveram faturamento no ano-calendário anterior. O documento é uma prestação de contas à Receita Federal e confirma a regularidade da empresa, além de registrar os rendimentos obtidos.
Por isso, a não entrega ou o envio fora do prazo torna o CNPJ inadimplente, o que impede o acesso a diversos benefícios essenciais à atividade empresarial.
Quer entender as consequências? Acompanhe!
Riscos para quem não declarou no prazo
Entre as consequências da inadimplência estão a suspensão e até o cancelamento do CNPJ. A irregularidade impede a emissão de notas fiscais e a obtenção de certidões negativas, documentos necessários para realizar operações comerciais e contratar linhas de crédito.
Sem a declaração em dia, o MEI pode ter o acesso bloqueado a financiamentos, microcrédito e programas governamentais de apoio financeiro.
O resultado é o comprometimento do fluxo de caixa, dificultando investimentos e a continuidade das operações. Muitos recorrem ao cartão de crédito pessoal como alternativa, o que pode agravar a situação financeira da empresa.
Como regularizar a situação
Microempreendedores que perderam o prazo devem acessar o Portal do Simples Nacional e enviar a declaração mesmo que não tenham tido faturamento.
O sistema gera uma multa mínima de R$ 50 pelo atraso, que pode ter desconto de até 50% se paga dentro do prazo estipulado.
Outra opção é utilizar o SuperApp da MaisMei, que oferece serviços como formalização de CNPJ, envio da DASN, emissão de notas fiscais e regularização junto à Receita Federal.
Débitos podem ser parcelados
Em caso de débitos no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), é possível acessar o sistema PGMEI para emitir guias atualizadas. A Receita Federal permite o parcelamento em até 60 vezes, facilitando a regularização e a retomada da situação fiscal do MEI.
Manter a regularidade garante benefícios
A regularização é fundamental para garantir o acesso aos benefícios previdenciários do MEI, como aposentadoria, auxílio por incapacidade temporária e licença-maternidade.
Além disso, o CNPJ ativo facilita o acesso a crédito e a programas de incentivo. Quanto mais rápida a regularização, menores os prejuízos ao negócio.
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