O Microempreendedor Individual pode estar prestes a viver uma grande transformação. A criação do Super MEI foi aprovada na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), abrindo caminho para uma nova faixa de faturamento que promete mexer com o bolso de milhares de empreendedores no Brasil.
A proposta aumenta o limite anual para R$ 140 mil, valor bem acima do teto atual de R$ 81 mil. A matéria segue agora para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Super MEI: o que muda na prática
O projeto (PLP 60/2025), de autoria da senadora Ivete da Silveira (MDB-SC), recebeu parecer favorável do relator Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).
A ideia é criar a categoria Super MEI para quem fatura entre R$ 81 mil e R$ 140 mil no ano-calendário anterior, alterando o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Nova faixa de contribuição
A proposta também determina como será a contribuição:
- Super MEI (R$ 81 mil a R$ 140 mil): alíquota de 8% sobre o salário mínimo mensal
- MEI até R$ 81 mil: alíquota permanece em 5%
O pagamento continua sendo feito através do Documento de Arrecadação Simplificada (DAS), responsável por reunir tributos municipais e estaduais e garantir benefícios como auxílio-doença e aposentadoria.
Mudanças que ficaram de fora
O texto original previa:
- atualização anual do limite pelo IPCA
- possibilidade de contratar até dois funcionários
Entretanto, o relator rejeitou essas alterações após alerta da Receita Federal, que apontou impacto previdenciário significativo. Com isso, apenas o novo teto do Super MEI foi mantido.
Por que o limite foi ampliado?
Ivete destaca que a ampliação permitirá maior formalização e mais estímulo à atividade econômica, já que o MEI garante facilidades como emissão de nota fiscal e acesso à Previdência.
Já Veneziano lembrou que o valor está defasado desde 2016 e que a medida não compromete a arrecadação federal, podendo até aumentar receitas a médio prazo por causa da formalização.
Raio-x do MEI
Criado para facilitar a formalização de pequenos negócios, o MEI é um modelo simplificado que permite ao empreendedor atuar com CNPJ e emitir notas fiscais.
O enquadramento garante acesso à Previdência e reduz a burocracia típica de outros regimes empresariais. Entre as vantagens, estão a contribuição reduzida por meio do DAS e a possibilidade de contar com benefícios como auxílio-doença e aposentadoria, além da dispensa de algumas obrigações fiscais.
A proposta do Super MEI surge justamente para ampliar esse alcance, permitindo que mais trabalhadores se mantenham formalizados mesmo com faturamento maior ao longo do ano.
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