Com as diversas regras e normas do INSS, além de várias alterações, é normal surgir dúvidas referente ao pagamento de contribuição.
Uma dúvida comum é se um MEI pode ter uma carteira assinada em um emprego tradicional, conhecido como CLT. A resposta é que legalmente não há impedimento para que um MEI tenha uma carteira assinada, desde que cumpra as regras estabelecidas para se tornar um MEI.
E como será que fica o cálculo da aposentadoria nestes casos? Será que é possível somar os salários de ambas atividades? Uma boa notícia é que é possível contar as contribuições em atividades concomitantes para o cálculo do benefício social.
Vamos explicar na leitura a seguir.
Como é o cálculo do benefício para aposentadoria?
É bom saber primeiramente que o cálculo do benefício da aposentadoria limita-se pelo teto para atividades exercidas na iniciativa privada, e que em 2024 é de R$ 7.786,02.
Este valor, porém, pode ser maior no caso dos servidores que ingressaram no setor público até 31 de dezembro de 2003 e que têm garantida a aposentadoria integral.
Logo, os benefícios de atividades concomitantes serão somados, mas o resultado da soma não poderá ser maior que o valor da aposentadoria permitido em cada atividade, de acordo com as regras de cálculo de benefício dos setores público e privado.
O MEI e a Reforma da Previdência
O dinheiro arrecadado pelo trabalhador em suas contribuições ao INSS, seja como CLT, autônomo ou MEI, nunca são perdidos. O que muda são as regras para se aposentar.
No caso do MEI, a lei diz que a aposentadoria concedida é apenas por idade e não há a possibilidade de aposentadoria por tempo de contribuição. Hoje, a idade mínima exigida por lei é de 62 anos para mulheres e de 65 anos para homens.
O benefício de um salário mínimo na aposentadoria terá concessão desde que se tenha um período de contribuição de 20 anos.
O valor poderá ser superior ao mínimo no caso do MEI exercer outra atividade como autônomo, por exemplo. Nessa situação, deverão ocorrer duas contribuições: uma como MEI e outra como profissional autônomo.
Em caso de acidente que impossibilite a atividade laboral, o MEI também poderá solicitar a aposentadoria.
Qual o valor da aposentadoria para o MEI?
Todo o benefício previsto para o microempreendedor corresponderá sempre ao valor de um salário mínimo, que atualmente está em R$1.412 em 2024. Mas, esse valor poderá ser maior caso o MEI exerça outra atividade em paralelo e contribua com a Previdência Social em ambas.
Se pretende ter uma aposentadoria superior ao salário mínimo, o MEI poderá optar por complementar o recolhimento previdenciário com mais 15%. Nesse caso, continuará pagando os 5% de praxe via DAS (Documento de Arrecadação do Simples) sobre o salário mínimo.
Para recolher o INSS complementar, o MEI deve emitir a Guia da Previdência Social (GPS) sob o código 1910.
Se você ainda ficou em dúvida, procure um advogado especialista em Previdência Social. Ele é o profissional indicado para melhor orientar.
