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MEI passa a ter direito a benefícios previdenciários assegurados por lei
Ao se regularizar, o Microempreendedor Individual (MEI) passa a ter direito a benefícios previdenciários assegurados por lei. Dois benefícios são essenciais: as aposentadorias por idade e invalidez.
O microempreendedor deve se certificar de pagar regularmente suas contribuições mensais e cumprir a carência exigida para cada benefício.
A contribuição é paga através...
PL 108/2021 para aumentar o teto do MEI é uma das prioridades
De acordo com o deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), presidente da Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas, a aprovação do PL 108/2021, que propõe aumentar o teto de faturamento das MEI, é uma das principais prioridades do bloco para o segundo semestre de 2024.
Em entrevista, ele disse:
“Nós estamos...
