terça-feira,
9 de dezembro de 2025

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MEI pode reaver dinheiro do DAS? Entenda quem tem direito

Microempreendedores individuais (MEI) que pagaram boletos do DAS de forma indevida podem ter direito à restituição.  A devolução segue regras específicas, e muitos empreendedores ainda desconhecem a possibilidade de recuperar esse valor. Quando o MEI pode pedir restituição?  A restituição do DAS-MEI pode ser solicitada em casos de: Pagamento em duplicidade; Pagamento...

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