aposentadoria por tempo de contribuição

Há quase vinte anos, houve uma reforma no âmbito da Previdência Social em relação à inclusão de algumas pessoas na proteção de benefícios. As modificações foram implementadas pela Emenda Constitucional número 47 e regulamentada pela Lei Complementar 123/2006 na sequência.   Essas alterações, iniciadas em 2005, simplificaram o acesso para contribuintes...

Muitos microempreendedores individuais (MEI) costumam se questionar se o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) garante o direito à aposentadoria. A resposta é afirmativa. Manter os pagamentos em dia é crucial não só para garantir a regularidade do CNPJ, mas também para acessar importantes benefícios oferecidos...