
MEI tem prazo para entrega do DASN-SIMEI
Dentro da declaração anual, é necessário informar o montante total da receita bruta que o MEI gerou no ano anterior

Dentro da declaração anual, é necessário informar o montante total da receita bruta que o MEI gerou no ano anterior

Isso significa que, mesmo aqueles que não obterem receita no último ano, ainda assim devem prestar contas ao Fisco

Com mais de 15 milhões de MEIs em todo o Brasil, o cumprimento dessa importante obrigação tributária já pode ser tomado por eles

No formulário, além de informar a receita bruta do período, os empreendedores devem também indicar se houve a contratação de funcionários

Com essa decisão, o projeto poderá ser submetido a votação diretamente no Plenário, sem a necessidade de passar pelas comissões da Câmara

A Receita Federal projeta que aproximadamente 44 milhões de contribuintes deverão prestar contas ao Fisco.

Estar registrado como Microempreendedor Individual (MEI) não implica, por si só, na obrigação de realizar a declaração

Falta de entrega da declaração anual, desenquadramento automático, faturamento excedente ou débitos registrados podem afetar MEI

É necessário calcular para determinar se o limite de isenção, que é de R$ 33.888 por ano em rendimentos tributáveis, foi alcançado

No ano de 2026, é essencial que os MEIs estejam cientes de seis obrigações fiscais primordiais para manter a legalidade de suas operações

Vale lembrar que declaração do IRPF é obrigatória caso, no ano de 2025, a renda tributável tenha ultrapassado R$ 33.888

Sempre que o valor recebido for considerado como renda ou faturamento, o contribuinte terá a obrigação de declarar