Declaração anual MEI

Os microempreendedores individuais que foram desenquadrados do MEI têm até o dia 31 de janeiro para solicitar novamente a opção pelo Simples Nacional e o enquadramento no SIMEI, condições necessárias para voltar a atuar como MEI. O “desenquadramento” ocorre em razão de pendências fiscais ou cadastrais, como o não pagamento...

Um grande número de trabalhadores autônomos decide registrar um CNPJ como Microempreendedor Individual (MEI) para formalizar suas operações, diminuir a carga tributária e ter acesso aos benefícios proporcionados pela Previdência Social. No entanto, entre os mais de 12 milhões de MEIs que existem no Brasil, coexistem diferentes realidades: enquanto alguns...