Declaração anual MEI

A forma de formalização de negócios conhecida como Microempreendedor Individual é uma das opções mais acessíveis; no entanto, é essencial atentar para as normas da Receita Federal ao se enquadrar nessa categoria. Baseado em dados públicos, entre 2023 e 2024, mais de 570 mil MEIs foram removidos do regime. A...

Os microempreendedores individuais que foram desenquadrados do MEI têm até o dia 31 de janeiro para solicitar novamente a opção pelo Simples Nacional e o enquadramento no SIMEI, condições necessárias para voltar a atuar como MEI. O “desenquadramento” ocorre em razão de pendências fiscais ou cadastrais, como o não pagamento...