Desenquadramento do simples nacional

O cidadão que era MEI (Microempreendedor Individual) e foi excluído do Simples Nacional, regime tributário que abarca a categoria, pode retomar seu cadastro. Para isso, ele precisa regularizar todas as pendências que tem com a Receita Federal. A exclusão se deve à presença de dívidas em aberto com o Fisco....

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) agora contam com um processo de desenquadramento do Simples Nacional mais ágil e flexível. A Receita Federal implementou uma atualização no sistema Simei que permite o registro de até três pedidos de desenquadramento, com diferentes motivos e datas, desde que respeitadas algumas condições. A nova funcionalidade,...