O cálculo do 13º salário considera o salário bruto, o número de meses trabalhados e verbas como horas extras e comissões. Além disso, a legislação define quem pode receber o benefício e estabelece os prazos que as empresas devem cumprir para realizar o pagamento.
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A legislação garante uma série de direitos ao trabalhador brasileiro que exerce atividade com carteira assinada
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