Emissão de nota fiscal

Microempreendedores individuais (MEI) apresentam diversos benefícios e, igualmente, tarefas. Embora a quitação de impostos seja muito facilitada, o MEI precisa atender certas exigências legais. Caso tais compromissos fiquem atrasados, o profissional conseguirá sofrer sanções e, ademais, ter o registro baixado. A baixa do registro constitui medida permanente e, nesse cenário, o...

O Microempreendedor Individual (MEI) deverá se atentar a algumas mudanças que passarão a valer em 2023. O Governo Federal alterou as regras do regime empresarial visando otimizar as obrigações burocráticas do empreendedor que deseja manter o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ativo.    A alteração nas regras do MEI em...