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MEI sem taxa para inscritos no Cadastro Único
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou a proposta de eliminar as taxas para o registro de MEI para cidadãos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
O deputado Júlio Oliveira (PP-TO) propôs o Projeto de Lei 3165/24 para aumentar a formalização...
MEIs terão alterações na declaração de renda
Os microempreendedores individuais (MEIs) serão submetidos a um novo método de fiscalização conforme a Resolução CGSN nº 183/2025, que foi divulgada pela Receita Federal em outubro de 2025. Essa mudança visa garantir que os empreendedores não ultrapassem o limite de receita anual de R$ 81 mil.
Com esta nova diretriz,...