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STF decide: Congresso tem 18 meses para regulamentar licença paternidade
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira, dia 14, determinar ao Congresso Nacional a aprovação de uma lei para garantir a regulamentação da licença paternidade no país.
Com a decisão, os parlamentares terão prazo de 18 meses para regulamentar as regras do benefício.
Caso a norma não seja aprovada, a...
Quanto tempo dura a licença paternidade?
A licença-paternidade é um benefício garantido pelas leis trabalhistas aos pais para terem um período de dias livres, logo após o nascimento do filho.
Isso porque, nesse momento, é importante a presença da mãe e também do pai. Então, acompanhe esse artigo para saber mais sobre o assunto.
O que é...