Litígio Zero
Programa Litígio Zero: Receita prorroga prazo de adesão
O Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF) ou simplesmente "Litígio Zero" é uma medida excepcional de regularização tributária que prevê a possibilidade de renegociação de dívidas por meio da transação tributária para débitos discutidos junto à Receita Federal e ao CARF.
Além daqueles de pequeno valor no contencioso administrativo...
Programa Litígio Zero vai zerar multas para quem confessar débitos
O novo programa de renegociação de dívidas do governo federal, Litígio Zero, também conhecido formalmente por Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF). Vai oferecer descontos para os contribuintes que tenham dívidas tributárias, além de zerar as multas aplicadas àqueles que confessarem os débitos.
O programa busca a resolução de...