Litígio Zero
Programa Litígio Zero vai zerar multas para quem confessar débitos
O novo programa de renegociação de dívidas do governo federal, Litígio Zero, também conhecido formalmente por Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF). Vai oferecer descontos para os contribuintes que tenham dívidas tributárias, além de zerar as multas aplicadas àqueles que confessarem os débitos.
O programa busca a resolução de...
Receita lança 2ª fase da transação para débitos acima de R$ 25 milhões
A Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciaram um avanço estratégico na gestão de litígios fiscais com a publicação da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 19, de 29 de setembro de 2025.
A norma inaugura a segunda e crucial fase do Programa de Transação Integral...