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MEI irregular pode virar crime: entenda o que mudou
O uso indevido do Microempreendedor Individual (MEI) passou a ser alvo de fiscalização mais rigorosa e pode resultar até em enquadramento criminal.
Dados recentes mostram aumento expressivo nas exclusões do regime, após a Receita Federal intensificar o cruzamento de informações e identificar irregularidades.
Criado para facilitar a formalização de pequenos negócios,...
Confira quando o MEI pode ser desenquadrado
Em abril de 2025, uma alteração expressiva no sistema Simei, utilizado pelos Microempreendedores Individuais (MEIs), surpreendeu muitos trabalhadores. A Receita Federal introduziu uma nova funcionalidade que permite até três solicitações de desenquadramento por diferentes razões e datas.
Desenquadramento do MEI
Esse procedimento ocorre quando um microempreendedor excede os limites estipulados para...