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Projeto de Lei isenta por 5 anos, microempresas com receita até R$ 96 mil
Encontra-se em tramitação na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei Complementar que isenta, por 5 anos, microempresas com receita bruta anual de até R$ 96 mil da tributação prevista no Simples Nacional. Trata-se do (PLP) 35/23 de autoria do Deputado José Medeiros (PL-MT).
O Projeto ainda está em fase...
Projeto quer facilitar parcelamento de débito para pequenas empresas
Uma informação que muito vai interessar aos micro e pequenos empresários vem lá da Câmara dos Deputados. A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara aprovou uma proposta do Projeto de Lei (PL) do deputado federal Júlio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF).
Seu objetivo é parcelar dívidas das micro e pequenas empresas (MPEs)...