Obrigações Trabalhistas do MEI

Quem pesquisa se MEI tem direito ao FGTS costuma ter a mesma dúvida: abrir um CNPJ como Microempreendedor Individual faz o trabalhador perder benefícios conquistados na carteira assinada? A resposta é não. Embora o MEI não gere depósitos de FGTS para si mesmo, ele pode manter o direito ao saldo...

Criado como uma porta de entrada para a formalização, o Microempreendedor Individual (MEI) oferece isenção de tributos federais, facilidade na emissão de notas fiscais e acesso a benefícios previdenciários.  Todavia, a manutenção dessas vantagens exige que o empresário siga rigorosamente uma lista de obrigações fiscais, declarativas e, se for o...