Quem pesquisa se MEI tem direito ao FGTS costuma ter a mesma dúvida: abrir um CNPJ como Microempreendedor Individual faz o trabalhador perder benefícios conquistados na carteira assinada? A resposta é não.
Embora o MEI não gere depósitos de FGTS para si mesmo, ele pode manter o direito ao saldo já existente e continuar recebendo o benefício em algumas situações.
Além disso, quem atua como MEI e também possui vínculo empregatício regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) continua tendo acesso aos direitos trabalhistas garantidos pelo emprego formal, incluindo o FGTS.
O MEI tem direito ao FGTS?
Não. O Microempreendedor Individual não recebe depósitos de FGTS referentes à sua atividade como empresário.
Isso acontece porque o FGTS é um direito destinado aos trabalhadores contratados pelo regime da CLT. Como o MEI atua por conta própria, ele não possui empregador responsável por realizar os depósitos mensais.
Por outro lado, abrir um CNPJ como MEI não elimina o saldo de FGTS acumulado em empregos anteriores.
Quem é MEI pode sacar o FGTS?
Sim, desde que atenda às regras previstas para qualquer trabalhador.
Se o microempreendedor trabalhou anteriormente com carteira assinada e possui saldo em contas do FGTS, poderá realizar o saque quando se enquadrar em uma das modalidades previstas em lei, como:
- demissão sem justa causa;
- saque-aniversário (caso tenha aderido);
- compra da casa própria;
- aposentadoria;
- doenças graves previstas na legislação;
- calamidade pública, quando autorizada.
Ou seja, o fato de possuir um CNPJ como MEI não impede o acesso aos recursos do FGTS.
É possível ser MEI e trabalhar com carteira assinada?
Sim. A legislação permite que uma pessoa seja Microempreendedora Individual e, ao mesmo tempo, tenha um emprego formal.
Nessa situação, a empresa contratante continua obrigada a realizar os depósitos mensais do FGTS, recolher o INSS e garantir todos os demais direitos previstos na CLT, como férias, 13º salário e verbas rescisórias.
Enquanto isso, o trabalhador permanece responsável pelo pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) referente ao MEI.
MEI tem direito ao PIS?
O MEI tem direito ao PIS apenas quando cumpre os requisitos exigidos para qualquer trabalhador formal.
Na prática, o benefício não é concedido por ser MEI. O pagamento depende do vínculo empregatício e das regras estabelecidas para o abono salarial.
Entre os principais requisitos estão:
- estar cadastrado no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos;
- exercer atividade com carteira assinada no ano-base considerado;
- atender aos critérios de remuneração definidos pelo programa;
- ter os dados corretamente informados pelo empregador nos sistemas oficiais do governo.
Assim, quem atua exclusivamente como MEI, sem emprego formal, não recebe o abono salarial.
Quem é MEI pode receber seguro-desemprego?
Em regra, o trabalhador que mantém um MEI ativo pode encontrar dificuldades para receber o seguro-desemprego após a demissão da CLT.
Isso porque o benefício é destinado a quem não possui renda suficiente para o próprio sustento.
Entretanto, cada solicitação é analisada individualmente. Caso seja possível comprovar que a empresa está sem atividade econômica ou não gera renda capaz de manter o trabalhador e sua família, o caso poderá ser avaliado pelos órgãos responsáveis.
Quais são os requisitos para ser MEI?
Para atuar como Microempreendedor Individual, é necessário cumprir os critérios vigentes na legislação. Entre eles estão:
- respeitar o limite anual de faturamento previsto para a categoria;
- exercer uma atividade permitida ao MEI;
- não participar como sócio, administrador ou titular de outra empresa;
- contratar, no máximo, um empregado.
Esses requisitos podem sofrer alterações por mudanças na legislação. Por isso, é importante acompanhar eventuais novidades nos canais oficiais do Governo Federal.
