MEI tem direito ao FGTS? Entenda quando o benefício pode ser sacado

Quem pesquisa se MEI tem direito ao FGTS costuma ter a mesma dúvida: abrir um CNPJ como Microempreendedor Individual faz o trabalhador perder benefícios conquistados na carteira assinada? A resposta é não.

Embora o MEI não gere depósitos de FGTS para si mesmo, ele pode manter o direito ao saldo já existente e continuar recebendo o benefício em algumas situações.

Além disso, quem atua como MEI e também possui vínculo empregatício regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) continua tendo acesso aos direitos trabalhistas garantidos pelo emprego formal, incluindo o FGTS.

O MEI tem direito ao FGTS?

Não. O Microempreendedor Individual não recebe depósitos de FGTS referentes à sua atividade como empresário.

Isso acontece porque o FGTS é um direito destinado aos trabalhadores contratados pelo regime da CLT. Como o MEI atua por conta própria, ele não possui empregador responsável por realizar os depósitos mensais.

Por outro lado, abrir um CNPJ como MEI não elimina o saldo de FGTS acumulado em empregos anteriores.

Quem é MEI pode sacar o FGTS?

Sim, desde que atenda às regras previstas para qualquer trabalhador.

Se o microempreendedor trabalhou anteriormente com carteira assinada e possui saldo em contas do FGTS, poderá realizar o saque quando se enquadrar em uma das modalidades previstas em lei, como:

• demissão sem justa causa;

• saque-aniversário (caso tenha aderido);

• compra da casa própria;

• aposentadoria;

• doenças graves previstas na legislação;

• calamidade pública, quando autorizada.

Ou seja, o fato de possuir um CNPJ como MEI não impede o acesso aos recursos do FGTS.

É possível ser MEI e trabalhar com carteira assinada?

Sim. A legislação permite que uma pessoa seja Microempreendedora Individual e, ao mesmo tempo, tenha um emprego formal.

Nessa situação, a empresa contratante continua obrigada a realizar os depósitos mensais do FGTS, recolher o INSS e garantir todos os demais direitos previstos na CLT, como férias, 13º salário e verbas rescisórias.

Enquanto isso, o trabalhador permanece responsável pelo pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) referente ao MEI.

MEI tem direito ao PIS?

O MEI tem direito ao PIS apenas quando cumpre os requisitos exigidos para qualquer trabalhador formal.

Na prática, o benefício não é concedido por ser MEI. O pagamento depende do vínculo empregatício e das regras estabelecidas para o abono salarial.

Entre os principais requisitos estão:

• estar cadastrado no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos;

• exercer atividade com carteira assinada no ano-base considerado;

• atender aos critérios de remuneração definidos pelo programa;

• ter os dados corretamente informados pelo empregador nos sistemas oficiais do governo.

Assim, quem atua exclusivamente como MEI, sem emprego formal, não recebe o abono salarial.

Quem é MEI pode receber seguro-desemprego?

Em regra, o trabalhador que mantém um MEI ativo pode encontrar dificuldades para receber o seguro-desemprego após a demissão da CLT.

Isso porque o benefício é destinado a quem não possui renda suficiente para o próprio sustento.

Entretanto, cada solicitação é analisada individualmente. Caso seja possível comprovar que a empresa está sem atividade econômica ou não gera renda capaz de manter o trabalhador e sua família, o caso poderá ser avaliado pelos órgãos responsáveis.

Quais são os requisitos para ser MEI?

Para atuar como Microempreendedor Individual, é necessário cumprir os critérios vigentes na legislação. Entre eles estão:

• respeitar o limite anual de faturamento previsto para a categoria;

• exercer uma atividade permitida ao MEI;

• não participar como sócio, administrador ou titular de outra empresa;

• contratar, no máximo, um empregado.

Esses requisitos podem sofrer alterações por mudanças na legislação. Por isso, é importante acompanhar eventuais novidades nos canais oficiais do Governo Federal.