pagamento MEI

Microempreendedores Individuais que tenham dívidas e pendências com o Simples Nacional poderãoter exclusão do sistema caso não regularizem a situação. A Receita e a PGFN, expediram milhões de notificações e quem não se regularizar fica excluído a 1º de janeiro de 2024.   A grande novidade, introduzida neste ano, é que...

Microempreendedores individuais (MEI) que pagaram boletos do DAS de forma indevida podem ter direito à restituição.  A devolução segue regras específicas, e muitos empreendedores ainda desconhecem a possibilidade de recuperar esse valor. Quando o MEI pode pedir restituição?  A restituição do DAS-MEI pode ser solicitada em casos de: Pagamento em duplicidade; Pagamento...