pagamento MEI

A nova proposta aprovada pela Câmara traz avanços nas opções de regularização fiscal para microempreendedores individuais (MEIs). O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 131/2024 permite que débitos sejam parcelados em até 60 pagamentos mensais, oferecendo descontos em multas, juros e encargos legais. Esta iniciativa visa equilibrar a arrecadação pública...

A forma de formalização de negócios conhecida como Microempreendedor Individual é uma das opções mais acessíveis; no entanto, é essencial atentar para as normas da Receita Federal ao se enquadrar nessa categoria. Baseado em dados públicos, entre 2023 e 2024, mais de 570 mil MEIs foram removidos do regime. A...