sábado,
21 de março de 2026

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MEI passa a ter direito a benefícios previdenciários assegurados por lei

Ao se regularizar, o Microempreendedor Individual (MEI) passa a ter direito a benefícios previdenciários assegurados por lei. Dois benefícios são essenciais: as aposentadorias por idade e invalidez. O microempreendedor deve se certificar de pagar regularmente suas contribuições mensais e cumprir a carência exigida para cada benefício. A contribuição é paga através...

Ação ajuda microempresários a corrigir pendências após saída do MEI

Empreendedores que deixaram a categoria de Microempreendedor Individual (MEI) e passaram a atuar como Microempresa (ME) recebem atendimento especial do Governo de Pernambuco entre os dias 26 e 30 de janeiro.  A iniciativa busca orientar sobre a situação cadastral, regularizar pendências e avaliar a possibilidade de retorno ao regime de...

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