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FGTS: Nova regra do Crédito do Trabalhador entra em vigor
A partir de fevereiro de 2026, o pagamento de parcelas do Crédito do Trabalhador descontadas dos empregados e não quitadas no prazo passará a ser feito exclusivamente por meio do FGTS Digital.
A mudança está prevista na Portaria MTE nº 506/2026 e altera a forma de regularização desses valores em...
FGTS Digital: Novo recurso está em criação
O Ministério do Trabalho e Emprego revelou que está em andamento a criação do FGTS Digital, que permitirá a arrecadação de FGTS derivado de processos trabalhistas, com início previsto para 1º de maio deste ano.
Esse marco se aplica à data da decisão judicial ou à determinação que visa o...