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A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados deu a aprovação na última terça-feira (9), ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 67/25, que foi proposto pelo deputado Heitor Schuch (PSB-RS). Este projeto eleva o teto de receita bruta anual para a classificação como Microempreendedor Individual (MEI), passando...

A Receita Federal divulgou a Resolução CGSN nº 183/2025, que estabelece que a receita de uma pessoa física deve ser somada ao faturamento do Microempreendedor Individual para os cálculos do Simples Nacional. Essa nova regra, que entrou em vigor no final de outubro, influencia o teto anual de R$ 81...