receita federal mei

O uso indevido do Microempreendedor Individual (MEI) passou a ser alvo de fiscalização mais rigorosa e pode resultar até em enquadramento criminal.  Dados recentes mostram aumento expressivo nas exclusões do regime, após a Receita Federal intensificar o cruzamento de informações e identificar irregularidades. Criado para facilitar a formalização de pequenos negócios,...

A Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) foi condenada a anular o CNPJ de um Microempreendedor Individual (MEI) que foi registrado fraudulentamente em nome de um homem que nunca solicitou esse registro. Adicionalmente, a decisão da Justiça determinou que o homem prejudicado recebesse a restituição de R$ 723,60,...