receita federal mei

A Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) foi condenada a anular o CNPJ de um Microempreendedor Individual (MEI) que foi registrado fraudulentamente em nome de um homem que nunca solicitou esse registro. Adicionalmente, a decisão da Justiça determinou que o homem prejudicado recebesse a restituição de R$ 723,60,...

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) devem ficar atentos às novas obrigações fiscais e trabalhistas, apesar do regime simplificado. Essas exigências são feitas para garantir que os MEIs sigam as regras fiscais e continuem recebendo benefícios previdenciários, evitando problemas com a Receita Federal. O código do regime tributário agora está sendo incluído...