
MEI irregular pode virar crime: entenda o que mudou
Receita intensifica fiscalização do MEI e aumenta exclusões. Veja quando irregularidade pode virar crime e quais são os riscos

Receita intensifica fiscalização do MEI e aumenta exclusões. Veja quando irregularidade pode virar crime e quais são os riscos

Vale lembrar que nos últimos anos, esse modelo tem sido utilizado de maneira incorreta por alguns contribuintes

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O limite para o MEI continua estabelecido em R$ 81 mil ao ano, levando em consideração apenas a receita bruta da atividade econômica exercida

Receita Federal esclarece que renda pessoal não interfere no limite anual do MEI e reforça que nada mudou nas regras de enquadramento

Com essa atualização, a renda gerada pela pessoa física (CPF) será contabilizada junto ao faturamento da empresa

Com esta nova diretriz, será contabilizada a receita da pessoa física junto com o faturamento do MEI para verificar se o limite foi excedido.

A Declaração Anual do Simples Nacional de 2026, que se refere ao ano de 2025, já considerará esses valores combinados

Este projeto eleva o teto de receita bruta anual para a classificação como MEI, passando de R$ 81 mil para R$ 150 mil

Isso representa um progresso significativo para estabelecimentos menores, como academias, escolas e serviços de assinatura

O efeito não é diretamente sobre a receita total do MEI, mas sim sobre a fração do lucro que entra na categoria de imposto