Reforma Tributária

A Câmara dos Deputados deu sua aprovação a uma proposta que estabelece o Programa Nacional de Assistência Técnica e Capacitação dos Microempreendedores Individuais, conhecido como Pronatec-MEI. Essa iniciativa busca reforçar a gestão, inovação e competitividade de milhões de pequenos empreendimentos em todo o Brasil. Fundamentado em princípios de gratuidade, o programa...

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 55/2025, introduzido pelo deputado Leo Prates (PDT-BA), tem como objetivo elevar o limite de receita bruta para que transportadores autônomos de cargas possam se classificar como Microempreendedores Individuais (MEI). A iniciativa prevê a elevação do teto anual de R$ 251,6 mil para R$ 400...