Simples nacional

As micro e pequenas empresas brasileiras que enfrentam processos de exclusão ou indeferimento de opção pelo Simples Nacional ganharam um fôlego extra e uma base legal mais sólida para contestar decisões da Receita Federal.  Uma recente orientação do órgão, fundamentada na Lei Complementar nº 227, publicada em 13 de janeiro...

Caso o faturamento anual do seu CNPJ como Microempreendedor Individual (MEI) tenha superado o limite de R$ 81 mil, é hora de avançar e realizar a conversão para Microempresa (ME). Esse procedimento, chamado de desenquadramento, é mandatário e assegura que sua empresa permaneça em conformidade legal. É importante mencionar que...