TST

A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas é um documento fundamental para empresas e empregadores que desejam comprovar sua regularidade trabalhista, participar de licitações públicas, obter créditos e financiamentos, e evitar sanções legais.  A emissão da CNDT é um processo simples e gratuito, e sua validade garante a segurança jurídica e...

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o valor do descanso semanal remunerado (DSR) majorado pelo pagamento habitual de horas extras deve ter reflexos também, sobre férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS.    O novo entendimento, definido no julgamento de incidente de recurso repetitivo, deverá ser aplicado às horas...