TST

Uma recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) colocou um ponto final na questão de trabalhar com Carteira Assinada (Regime CLT) e Pessoa Jurídica (PJ) simultaneamente. De acordo com uma decisão da 8ª Turma do TST, isso consta como fraude trabalhista. A decisão invalidou o contrato de prestação de...

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o valor do descanso semanal remunerado (DSR) majorado pelo pagamento habitual de horas extras deve ter reflexos também, sobre férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS.    O novo entendimento, definido no julgamento de incidente de recurso repetitivo, deverá ser aplicado às horas...