5 direitos trabalhistas que todos devem conhecer

Ao firmar um contrato de trabalho é preciso estar ciente que ambas as partes têm direitos e deveres. Isto é, patrões e funcionários estão regidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Esta lei é composta de 922 artigos que estabelecem as regras desta relação.

Nesta linha, a CLT dita os direitos trabalhistas que garantem o bem-estar do empregado quanto a sua proteção e segurança pessoal.

Por isso, é sempre bom conhecer seus direitos para que o trabalho não se transforme em um problema. 

A seguir, vamos apontar 5 direitos que todo trabalhador deve conhecer. Acompanhe!

Proibido Exigir Exame de Gravidez

Muitas pessoas não sabem, mas o empregador não tem permissão de exigir que as mulheres candidatas a qualquer vaga de empresa façam o teste de gravidez. 

Está previsto no artigo 373-A da CLT, inclusive, crime nos termos do artigo 2º da Lei nº 9.029/95.

Portanto, durante o exame admissional, o empregador não deve, em nenhuma hipótese, incluir esse exame e, mesmo que descoberto, o fato pode ser denunciado ao Ministério Público do Trabalho.

Direito de amamentar

De acordo com artigo 396 da CLT, toda mulher tem direito a 2 descansos especiais de meia hora cada, durante sua jornada de trabalho para amamentar seu filho, até que ele complete 6 meses de idade. 

Casos em que a mãe possui mais de um filho, como gêmeos, ela terá meia hora para cada um.

Forçar trabalhador abrir empresa é ilegal

Existem pessoas que são contratadas como pessoa jurídica e não possuem carteira assinada. Algumas empresas, para não assinar a CTPS, pedem que o funcionário “abra uma empresa” no cartório, criando um CNPJ. Dessa forma, ele trabalha como “prestador de serviços”, apenas.

O problema é que, ultimamente, algumas empresas exigem que funcionários criem o CNPJ como condição indispensável para prestação dos serviços. Se este for o caso, o Poder Judiciário entende como fraude à legislação trabalhista, pois a intenção é camuflar a relação de emprego, pois não se deve tratar um prestador individual como empregado. 

Essa prática tem como motivo diminuir as despesas com o empregado (sem contar os direitos trabalhistas que não são reconhecidos), portanto, constatado como fraude.

Direito à privacidade

As empresas são proibidas de exigir que funcionários tirem suas roupas para verificar se estão saindo com algum bem de terceiros ou instalar câmeras de segurança em locais que exigem privacidade, como banheiros ou vestiários. 

Segundo o artigo 373-A da CLT, é proibido revistas íntimas, discriminações e abusos contra os trabalhadores em geral.

As revistas não são proibidas, porém, devem ser realizadas sob certas condições que evitem a submissão do funcionário a situações desconfortáveis ou vexatórias.

Não pode Sofrer Assédio Moral ou Sexual

Esses são mais conhecidos, porém, muitas pessoas confundem quando eles, de fato, acontecem. 

O assédio moral acontece quando o patrão age de forma abusiva contra o empregado, seja de forma direta ou indireta, principalmente em forma de ofensas ou desrespeito. Ele pode acontecer quando o empregador sabe que existe desrespeito entre os empregados e não toma providências para impedir o dano. 

Em outros termos, o empregado não pode ser ofendido ou desrespeitado por seus superiores ou colegas de trabalho.