Tem como transformar MEI em MEI Caminhoneiro ONLINE? veja passo a passo
No dia 31 de dezembro do ano de 2021, foi aprovada e sancionada a Lei Complementar 188/21 que permite que o caminhoneiro possa abrir um MEI. Neste caso, deve-se fazer a abertura toda d e forma online pelo portal do Empreendedor apenas usando a conta Gov. Deste modo, a categoria não precisa pagar um contador para fazer a abertura do CNPJ. No ano de 2023, caso haja a abertura em 2022, haverá a necessidade de entregar a declaração anual de faturamento em que se deve informar o valor máximo que se faturou durante o ano base.
Após abrir a pessoa jurídica, deve-se começar a pagar o valor do DAS MEI que é referente ao mês de atuação e que vai contar com o boleto registado em R$ 66,6: 5% do valor do INSS que vai garantir a aposentadoria e auxílio doença, R$ 5 de ISS para prestadores de serviços e de R$ 1 de ICMS para cargas.
Em suma, também existe a alternativa de quem é o MEI tradicional em conseguir mudar o porte da empresa sem que tenha que abrir outra. O prazo máximo para que isso seja feito vai até 31 de março deste ano.
O faturamento máximo da categoria é diferente do restante dos microempreendedores individuais, sendo de R$ 251,6 mil por ano, contra o teto estragando da União, que está em R$ 81 mil. Neste caso, tanto o MEI tradicional quanto o caminhoneiro contam com a base de contratar um funcionário que tenha o valor de até um salário mínimo.
A aprovação do projeto aconteceu no ano passado quando a categoria começou aprisionar o presidente da República sobre o fato de que não estava tendo incentivos o suficiente para atuar na área e que o aumento do diesel estava acontecendo de forma muito frequente. O setor vem se mostrando insatisfeito com o governo, ainda mais desde o dia 11 de março em que os reajustes de 24,9% do diesel entraram em vigor.
Apesar da insatisfação, o grupo ainda argumenta que é cedo para se manifestar contra o governo devido ao fato de que é uma função de toda a população reclamar do preço dos combustíveis e não somente deles.
