MEI tem até o dia 31 para envio da Declaração Anual. Veja!!

O MEI (Microempreendedor Individual) é um regime de empresas simplificado que pode ter o faturamento de até R$ 81 mil por ano ao mesmo tempo em que se consegue contratar apenas um colaborador. Também não pode ter participação em outra empresa seja como titular ou sócio.

Dentre as suas obrigações fiscais, que estão em menor número, quando se compara com outras empresas, está a declaração anual de faturamento que deverá ser entregue até o dia 31 de maio, conforme falamos anteriormente. Nela, deve-se informar quais foram os faturamentos da marca com o ICMS e ISS de forma bruta. 

Uma de suas obrigações é o envio da declaração anual referente ao faturamento anual de 2022. Ela é feita para informar ao MEI e à Receita Federal os ganhos do ano anterior.

Embora seja um processo simples, é recomendado completar o documento o quanto antes, para evitar quaisquer tipos de problemas.  Vale lembrar que mesmo que você não faturou nada precisa fazer a declaração anual MEI. 

Então, preste atenção que neste artigo iremos lhe mostrar como fazer e tirar algumas dúvidas.

Declaração MEI 2023 envio

O microempreendedor pode acessar o site do Portal do Empreendedor ou pode utilizar o site da Receita Federal (RF). Veja como fazer:

• Entrar no site da receita, informe o número do CNPJ MEI;
• Selecione o ano de 2022 e clique em “Continuar“.
• No campo “Valor da Receita Bruta Total”, informe o valor total do seu faturamento no ano passado;
• No campo abaixo, se o MEI não for apenas um prestador de serviços, deverá informar o valor das receitas referentes às atividades de comércio, indústria e serviço de transporte intermunicipal e interestadual;
• Informe se o MEI teve algum empregado no ano referente;
• Na tela seguinte você irá visualizar um resumo das informações. Basta conferir se elas estão corretas e clicar em “Transmitir”;
• Para finalizar, imprima e guarde o recibo da declaração. Nele constam as informações prestadas, o horário de envio para a Receita Federal e o número de controle.

O que deve constar na Declaração Anual

A declaração deve ter informações como: 

• Receita total bruta do ano anterior;
• Receita referente à vendas de produtos e ou serviços;
• Informar se houveram empregados registrados trabalhando durante o período.

Prazo Declaração MEI 2023 

De acordo com as normas, o prazo de envio deve ser até às 23h59min do dia 31 de maio. 

O que acontece em caso de atraso na declaração?

Todavia, se por algum motivo você acabar perdendo a data da sua declaração da MEI, será multado com uma taxa de 2% ao mês sobre o valor declarado, sendo R$ 50,00 o valor mínimo e o máximo não podendo ultrapassar 20% do que foi declarado.

Neste caso, só será necessário imprimir a multa e pagá-la em uma lotérica ou rede bancária. Depois disso você terá eliminado suas pendências com o governo.